O valor da palavra da vнtima nos crimes de abuso sexual contra crianзas

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2. Das provas em Processo Penal

A Lei Maior, ao insculpir, no art. Uma vez sabido que todo e qualquer projeto de desenvolvimento interfere no meio ambiente, e, da mesma formato, certo que o crescimento socioeconômico é um imperativo, insta, pois, discutir os instrumentos e mecanismos que os conciliem, minimizando, quanto possível, os impactos ecológicos negativos e, consequentemente, os custos econômicos e sociais. Em De lege lata, ditos estudos, podem ser resumidos, quanto a seguir. I do art. Desde o dia 5. Fê-lo, basicamente, por meio do art. O cunho exemplificativo do art. Ou seja, o elenco constante do art.

1. Introdução

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Édis Milaré

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